Subprefeitura realiza operação de combate ao barulho na região
Na última sexta feira (14), a Subprefeitura Aricanduva/ Formosa/ Carrão realizou a operação de fiscalização para a notificação de bares abertos após 1h da manhã, essa operação acontece gradativamente na região. A intenção é fazer a lei valer, realizando a notificação, multa e fechamento dos bares que descumprirem a mesma. Participa também dessa ação a PM, GCM e PISIU. Na última operação, foram notificados 13 bares.
São fiscalizados estabelecimentos comerciais, indústrias, instituições de ensino, templos religiosos, bailes funk/pancadões e assemelhados, sendo que a Lei não permite a vistoria em residências e obras. Com a aprovação da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16, foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.
Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como, aqueles cujo funcionamento cause prejuízo ao sossego público, não poderão funcionar entre 1h e 5h.
Por fim, o art. 148 da mencionada Lei estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores, que preveem desde a imposição de multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas variam de R$ 8.000,00 a R$ 30.000,00, conforme o enquadramento, sendo corrigidos pelo IPCA.
