Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 673/19 de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL), que autoriza os estabelecimentos que comercializam refeições, instalem placas em Braille com as informações dos cardápios, ou ainda em letras grandes para as pessoas de baixa visão.
De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, existem cerca de 1,2 milhões de cegos no país e uma ampla discussão sobre a questão da acessibilidade.
“Os deficientes visuais precisam ter acesso à informação, algumas estão disponíveis apenas para quem pode ver. Informação em braille é um direito deles”, disse a deputada estadual Leticia Aguiar (PSL/SP), autora do projeto.
As placas com as informações em braile, deverão ser colocadas em locais de fácil acesso com as seguintes informações: nome, composição dos pratos, preços, relação de bebidas e sobremesas, e os demais itens que fazem parte do cardápio impresso.
Esta medida simples, fará com que a pessoa com deficiência visual, que sempre depende da ajuda de um terceiro para fazer seu pedido, poderá, com as placas em braile, ter mais autonomia.
“O cardápio em papel, de uso comum, com informações em braille se desgasta, facilmente, dificultando a “leitura pelo tato”. Uma única placa fixada em uma parede, um totem próximo ao caixa, no caso de um “fast food” ou mesmo nas mesas reservadas para pessoas com deficiência, substitui a necessidade de vários cardápios impressos em braille. “Tudo isso, atendendo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, explicou a parlamentar.
INCENTIVO
A lei aprovada hoje ainda prevê a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência” que será concedido, todos os meses, aos comércios que comprovem ações inclusivas que atendam todos os tipos de deficiências. “Essa iniciativa tem objetivo de incentivar as empresas e garantir mais prestígio ao estabelecimento que mostra a sua responsabilidade social”, disse Leticia.
Trata-se de um prêmio, um reconhecimento aos comerciantes que se adequarem a lei proporcionando mais acessibilidade, comodidade e autonomia às pessoas com deficiência.
“Tenho certeza que o comerciante que aderir ao projeto certamente vai conquistar uma gama maior de clientes, porque há um público consumidor que deseja frequentar restaurantes e lanchonetes e que precisam ter as condições mínimas para se sentirem incluídos. Com isso, terão o respeito das pessoas com deficiência e ainda um importante incremento aos seus negócios, gerando renda, empregos e movimentando o ciclo virtuoso da economia” declarou a parlamentar.
A secretaria estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá editar normas para execução da lei e caberá a ela fiscalizar a nova legislação.
“Essa é apenas mais uma entre as diversas ações necessárias para a acessibilidade dos deficientes visuais”, finalizou.
Projeto que incentiva ações inclusivas em restaurantes é aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo
