Nos últimos meses a imprensa noticia, quase diariamente, que determinada associação, partido político e até grupos religiosos protocolaram representação na Câmara dos Deputados imputando crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República e pedindo a instauração de processo de impeachment. Afinal, o que é o crime de responsabilidade? E como é o procedimento?

   Segundo dispõe o artigo 4º da Lei 1079, de 10 de abril de 1950, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do país; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; e h) o cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

   Um exemplo das hipóteses de crimes contra a “existência da União” é “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”. Os assaques praticados por Bolsonaro contra a República da China relativamente ao Sars-Covid 19, imputando-lhes a responsabilidade de espalhar o coronavírus com escopo de gerar o caos mundial, isso configura crime de responsabilidade? Poderia colocar o Brasil em risco de implicações econômicas, uma vez que a China é o nosso principal parceiro econômico? Esses insultos foram responsáveis pela demora na liberação de insumos da vacina CoronaVac?

    Exemplo de crime contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados” poderíamos citar a seguinte conduta: opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças. Quando o presidente Bolsonaro vai a sua rede social (twitter) contra a instauração de inquérito contra as “fake news pelo Supremo Tribunal Federal e diz: “Ontem foi o último dia. Eu peço a Deus que ilumine as poucas pessoas que ousam se julgar melhor e mais poderosos que os outros que se coloquem no seu devido lugar, que nós respeitamos” e “Não podemos falar em democracia sem um Judiciário independente, sem um Legislativo independente, para que possam tomar decisões não monocraticamente, por vezes, mas as questões que interessam ao povo que tomem, de modo que seja ouvido o colegiado. Acabou, porra”. Estaria o Presidente sugerindo intervenção militar” contra o STF? Essa conduta do Presidente configura o crime contra o livre exercício do Poder Judiciário? Há ofensa ao Estado Democrático de Direito?

    Já no que pertine ao crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, um exemplo elucidativo seria a conduta de violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 5º da Constituição da República. O Presidente da República quando desestimula, durante a mais grave crise sanitária de todos os tempos, o uso de máscaras, provoca aglomerações, posiciona-se contra a vacina e a vacinação, estaria atendando contra o direito a vida e a saúde preconizados como direitos fundamentais no artigo 5º da Constituição? Não atender a tempo e modo as necessidades humanitárias do estado do Amazonas, estaria negligenciando com a saúde e a vida dos brasileiros e estrangeiros que vivem naquela unidade da Federação?

   Por outro lado, exemplo de crimes contra a segurança interna do país seria “tentar mudar por violência a forma de governo da República”. Quando o Presidente da República apoio manifestações em prol do regime militar (ou ditadura militar) estaria flertando com o crime descrito no artigo 8º, 1, da Lei 1079/50 acima transcrito? Quando o Presidente diz que as Forças Armadas é quem decide se teremos uma democracia ou uma ditadura, está sugerindo que pode, na condição de Chefe Maior das Forças Armadas, dissolver os demais poderes e transformar o país em uma Ditadura Militar?

   Com relação aos “crimes de responsabilidade contra a probidade na administração” há inúmeros exemplos que podemos destacar, mas restringirei ao “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Quando Bolsonaro, em um evento público com dezenas de “desmascarados” em pleno auge na segunda onda da pandemia no Brasil, vira para seus apoiadores e diz a seguinte pérola: “Quando eu vejo a imprensa me atacar, dizendo que eu comprei 2,5 milhões de latas de leite condensado”; “Vai pra puta que o pariu!”; “É pra enfiar no rabo de vocês aí da imprensa”. São condutas compatíveis com a dignidade do cargo sair xingando aqueles que se opõe ao seu governo? O representante do País perante as demais nações mundiais ofende ao decoro do cargo ao sair falando impropérios para agradar sua claque?

   Ainda em relação ao crime de responsabilidade contra a probidade em decorrência de “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Em 20 de abril, quando o país registrava mais de 2,5 mil mortes, Bolsonaro foi questionado a respeito e respondeu: “Ô, cara, quem fala de… Eu não sou coveiro, tá certo?”. Em 28 de abril, o Brasil superou a China ao ultrapassar a marca de 5 mil mortos. Confrontado com a informação, Bolsonaro indagou: “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê?“. Quando o Brasil atingiu 10 mil mortos, em 11 de maio, o presidente foi instado, também na portaria do Alvorada, a se pronunciar a respeito. “Olha, eu lamento cada morte que ocorre a cada hora. Lamento. Agora, o que nós podemos fazer, o que nós todos podemos fazer, é tratar com o devido zelo o recurso público“, respondeu. E quando ele disse que: “Não sou coveiro, tá?” Todas essas falas são compatíveis com a dignidade do cargo de Presidente?

   Aparentemente são fartos os motivos ensejadores da abertura de um processo de impeachment contra o Presidente da República. Há dezenas de pedidos de impeachment formulados contra Jair Messias Bolsonaro, mas o que impede o processamento desses requerimentos? Como funciona o procedimento?

   O procedimento do processo de impeachment é complexo, contando com juízo de admissibilidade, instrução e julgamento perante o Congresso Nacional. Recebido o pedido o Presidente da Câmara pode arquivá-lo ou procede a solicitação de formação de uma comissão especial para analisar a denúncia.

   Essa comissão especial formada por 65 deputados, com representação de todos os partidos, notifica o Presidente para exercer seu direito de defesa em dez sessões plenárias. Com a defesa e o pedido de impeachment em mãos, a Comissão Especial tem um prazo de cinco sessões para emitir um parecer e dizer se recomenda, ou não, que o processo continue.

   O parecer será votado pela Câmara dos Deputados nas 48 horas seguintes ao ser recebido pela mesa diretora da Casa. Para levar o processo adiante são necessários dois terços dos deputados, ou seja, 342 votos. Na hipótese desse número não ser atingido, o processo é arquivado. Por outro lado, aprovado por dois terços da Câmara, o processo de impeachment segue para o Senado Federal, que tem competência constitucional para julgar o Presidente por crime de responsabilidade.

   A tramitação no Senado Federal é semelhante ao da Câmara dos Deputados: é formada uma comissão, que tem dez dias para emitir um parecer. O parecer também precisa ser votado. Para aprovação ou rejeição basta a maioria simples do Senado, ou seja, 41 dos 81 senadores. Se a maioria votar contra o processo é arquivado. Se a maioria for a favor, o processo vai a julgamento. Prosseguindo o presidente é afastado do cargo por 180 dias e o vice assume o posto interinamente.

   O Presidente do Supremo Tribunal Federal conduzirá a instrução e o julgamento e elaborará um relatório da denúncia. Por fim o plenário do Senado Federal realiza nova votação. Para que o impeachment seja aprovado, são necessários o apoio de dois terços dos senadores (54 senadores). Não havendo essa maioria qualificada, o Presidente é absolvido e retoma o cargo. Alcançado os 54 votos a favor do impeachment, o Chefe do Poder Executivo é definitivamente destituído e fica oito anos impedido poder exercer um cargo público. O vice, então, assume o cargo em caráter definitivo.

  Analisando o cenário político de hoje não vislumbro qualquer possibilidade de os pedidos de impeachments contra o Presidente da República prosperarem. Se diante da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado, o governo abriu o cofre e destinou R$ 3 bilhões para 250 deputados e 35 senadores aplicarem em obras em seus redutos eleitorais, imagina o “derrame” de dinheiro se o processo de impeachment tivesse seguimento?

Ah! Esse dinheiro todo destinados aos congressistas apaniguados poderiam ser destinado ao Estado do Amazonas para minimizar as nefastas consequências da ausência de oxigênio hospitalar? Ou poderia ser utilizado na compra de insumos para vacina? Ou melhor, poderiam ser usados para salvar vidas? Até quando vamos assistir calados aos assombros cometidos por esse desgoverno? Acorda brasileiros de bem!

*Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)

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   Ciente da missão de guardiã da Lei Maior, a Ordem dos Advogados do Brasil trabalha cotidianamente para transformar em realidade as determinações contidas no texto constitucional. O dever de defender direitos e garantias fundamentais da cidadania é parte da essência da Ordem, que historicamente está ao lado da sociedade, desempenhando o importante papel de assegurar o respeito às leis. Diante desta tarefa, a OAB São Paulo encampa mudanças relevantes na sua política institucional, como a maior participação feminina e a especial atenção à questão racial. Dois pontos relevantes e já postos em prática no primeiro ano da gestão 2019/2021.

   Além de mais mulheres na estrutura, o Conselho Secional aumentou a representatividade das pessoas pretas e pardas, que contribuem com os debates e definição de rumos no âmbito da entidade, certificando que as mais diversas realidades da Advocacia paulista estejam contempladas em nossas decisões. Uma inserção que tende a aumentar nos próximos anos, graças ao trabalho de base realizado pelas Comissões que se dedicam à tarefa, trazendo profissionais da classe para dentro da Ordem, com efetiva participação por meio das mais de cem Comissões da casa, bem como das Audiências Públicas, abertas à sociedade, os seminários e debates, assim como atividades desenvolvidas tanto pela Secional quanto pelas Subseções.

   Mais inclusiva, a OAB São Paulo passa por momento de mudanças evidentes, visando retratar a realidade nacional e a Advocacia paulista em toda a sua complexidade. Entre os passos empreendidos para alcançarmos a igualdade social está a consciência das profundas desigualdades que afetam a população negra no Brasil em comparação à população branca. Assim, a Ordem paulista dá espaço e franqueia o amplo debate em torno de proposições que busquem melhorias para todos.

   Neste artigo sobre o tema, estamos trazendo perspectivas, dados e informações para auxiliar a melhor compreensão das distorções históricas que acompanham parcela dos cidadãos e cidadãs na rotina da Nação. É fato que as pessoas pretas e pardas no país estão aquém da real representatividade política, social e econômica, se observarmos que correspondem a 55,8% da população, mas proporcionalmente não ocupam posições que equilibrem esse contingente, conforme demonstrado no estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, divulgado em novembro de 2019.

   Há um longo caminho a percorrer para corrigir estas distorções e fazer com que a maior parcela da população brasileira alcance os espaços de decisão, participação política, acesso à saúde e educação, inserção no mercado de trabalho e efetiva segurança pública. Nesse contexto, a Advocacia se mantém vigilante e atenta para atuar em prol de maior equidade para a população preta e parda. A resolução desta problemática passa pela união das instituições públicas, da sociedade civil organizada e do setor privado em esforço conjunto principalmente por meio de políticas públicas.

   Na citada pesquisa do IBGE, registrou-se avanço na área da educação, com pretos e pardos somando 50,3% dos alunos regularmente matriculados no ensino superior público. A notícia foi comemorada em larga escala pelas redes sociais, contudo, um olhar mais apurado sobre os mesmos dados revela outro lado desta realidade: 28,8% desses estudantes não chegarão à graduação, devido à alta evasão dos cursos. É aí que devemos voltar a concentrar os nossos esforços, afinal, não basta que pretos e pardos cheguem às universidades públicas, é necessário que concluam seus estudos. E, para isso, todas as esferas da vida em sociedade precisam avançar na mesma direção. A busca por uma sociedade mais harmônica e justa está no âmago da atuação da OAB São Paulo.

   É preciso compreender que apenas assegurando igualdade de condições a todos — notadamente às pessoas que historicamente ocupam parcelas da comunidade constituídas por grupos discriminados e marginalizados de forma indevida pelo Estado e pela própria sociedade — poderemos construir uma nação mais justa e no caminho da paz social que queremos. Assim, abriremos espaço para uma vida efetivamente digna à totalidade dos importantes e indispensáveis grupos heterogêneos que dão origem a um verdadeiro Estado Constitucional Democrático de Direito.

  Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB São Paulo.

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    Quando um casamento termina e, dele gerou-se filhos, é preciso observar diversos pontos que envolvem a criança ou adolescente. O vínculo rompido é entre o esposo e a esposa, e jamais, com os filhos. Os laços afetivos entre os pais e o filho são eternos e têm de ser respeitados. Mas, em diversos casos, sobretudo quando o divórcio ocorre de forma turbulenta, usar o filho para afetar uma das partes é estratégia extremamente inconveniente, egoísta e nociva. 

    Chama-se de alienação parental quando um pai ou uma mãe imputam características falsas sobre outro genitor à criança, a fim de que ela despreze a outra parte (que normalmente não é o guardião). “É uma interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores (avós ou por aqueles que tenham o menor sob a guarda) para que se repudie ou cause prejuízo a manutenção do vínculo afetivo com a outra parte”, explica a advogada especialista em Direito de Família, Dra. Christiane Faturi Angelo Afonso. 

    No Brasil, a alienação parental não é considerada crime em ordenamento jurídico e as suas formas estão previstas na Lei 12318/2010, sendo: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato da criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência com familiares deste ou com os avós. 

“A alienação parental prejudica a criança / adolescente em vários aspectos, além de ferir o seu direito fundamental de convivência familiar saudável. Prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e como grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança / adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, salienta Dra. Christiane. 

   Se houver indício da prática de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, caso necessário, o juiz determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. O processo terá tramitação preferencial. Se confirmada a alienação parental o alienador poderá, inclusive, perder a guarda do menor. 

“Cada caso é analisado de forma individual e, conforme a gravidade, recebe uma penalidade diferente. O juiz pode advertir o alienador, ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, alterar para guarda compartilhada ou a inversão desta guarda, determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial, exigir a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente ou suspensão da autoridade parental”, encerrou a advogada.  

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     A escravidão foi dos capítulos mais tristes da história do Brasil. Entre os períodos colonial e imperial, a liberdade dos negros estava em constante ameaça. Do outro lado do Oceano Atlântico, a Coroa Portuguesa se manteve alheia às atrocidades cometidas em solo brasileiro contra milhões de pessoas subjugadas pela cor da pele.

    O cerceamento da liberdade durou 300 anos, mas os negros resistiram com bravura. Após séculos de opressão, em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, assinou a Lei Áurea, que tardiamente em relação a outros países, aboliu a escravidão no Brasil. A norma eliminou os grilhões, mas o preconceito ainda estava encrustado na cultura de um povo em formação.

    Década após década, a sociedade brasileira tem aprendido a combater o racismo. A aprovação de normas deixa claro que o preconceito é inadmissível. A Lei Federal nº 7.716/1989, por exemplo, configura como racismo impedir que alguém assuma emprego público ou negar a contratação de trabalhadores nas empresas privadas em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    O artigo 140 do Código Penal prevê também pena de um a três anos de prisão e multa nos casos de injúria em razão da raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

   Em 2010, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Além disso, São Paulo foi o Estado pioneiro no Brasil ao sancionar uma legislação específica para punir a discriminação racial. A Lei nº 14.187/2010, dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

    As conquistas e as normas em respeito à população negra reforçam a importância da celebração do Dia da Consciência Negra. O dia 20 de novembro é uma data para reflexão do passado e uma homenagem aos negros que tanto contribuíram para a construção da identidade brasileira.

    Parte desse legado é herança das comunidades remanescentes de quilombos. No Estado de São Paulo, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, é responsável pelo atendimento dessas comunidades. Além do trabalho empreendido no reconhecimento e na regularização fundiária dos territórios quilombolas, a Fundação presta assistência técnica e promove a capacitação das famílias para a produção e a venda de alimentos, confecção de artesanatos diversos, atividades voltadas ao turismo, meio ambiente, empreendedorismo etc.

   Somadas, essas ações representam o compromisso do Estado com a pacificação no campo, o resgate e a valorização da cultura quilombola, a geração de emprego e renda e a autonomia.

   Desde 1998, a Fundação Itesp reconheceu 36 comunidades remanescentes de quilombos, 29 no Vale do Ribeira. Ao todo, 1.445 famílias vivem nessas áreas.

Seguimos, firmes no nosso trabalho, por mais inclusão e oportunidade para todos.

Claudemir Peres é diretor-executivo da Fundação Itesp

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    Para superar essas desigualdades históricas torna-se necessário ação conjunta através da formulação e efetivação de políticas públicas que corrijam essas distorções. Cumprindo com o papel essencial de defender os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a OAB São Paulo promove a 1ª Jornada pela Equidade Racial, em sua sede institucional, no dia 28/11. Será um momento de reflexão sobre o tema.

    A iniciativa decorre da união de três Comissões, sendo elas: de Igualdade Racial, Da Verdade sobre a Escravidão Negra, e de Graduação, Pós-graduação e Pesquisa. Na ocasião, haverá sessão solene de posse das respectivas pastas. A programação conta com intervenções artísticas, esportivas, e culturais, além de homenagens que reverenciam tanto o passado quanto o presente. O prêmio Benedicto Galvão será entregue na oportunidade visando dar reconhecimento à importância da comunidade negra e representa o primeiro presidente negro da Ordem em São Paulo, entre 1940 e 1941.

    No encerramento do evento, ocorre, ainda, momento em memória da vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco, e da menina Ágatha Felix.

Serviço

1ª Jornada pela Equidade Racial

Data: 28/11 a partir das 15h00

Local: Sede institucional da OAB SP, Rua Maria Paula, 35

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     A Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad), com o apoio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e Cidadania, promoveu, na primeira semana de agosto, um talk show para debater formas de enfrentar e combater o aliciamento na web para o tráfico de pessoas. As discussões ocorreram no Auditório Espaço da Cidadania André Franco Montoro na sede da Pasta, em São Paulo.

    Para tratar da vulnerabilidade dos usuários na web um grupo de estudantes da Fatec de Americana, com a parceria da Asbrad, criou um site fake com ofertas de emprego para jovens. Durante 11 dias, o portal recebeu 82 inscrições, sendo que a maior procura foi para vagas de jogador de futebol (39 inscrições), seguida de oportunidades para trabalhar em navios cruzeiros (28 inscrições). Desse total, 70% das inscrições foram feitas por mulheres e 30% por homens. Sessenta por cento dos inscritos declararam ter renda familiar de até 2 salários mínimos e 38% até 4 salários mínimos.

    Segundo a defensora dos direitos humanos e presidente da Asbrad, Dalila Maranhão Dias Figueiredo, as discussões que tratam desse tema precisam chegar aos locais de baixa renda para proteger as pessoas mais vulneráveis à atuação dos aliciadores cibernéticos.

    Após a inscrição, os interessados foram informados que participaram de um experimento social, e que haviam sido selecionados para colaborar com a prevenção ao tráfico de pessoas. Esse projeto foi inscrito e venceu o desafio IBM Bluehack 2018, uma maratona de programação que utiliza a tecnologia para criar soluções em benefício da sociedade. Os alunos Daniel Zampelin, Eduardo Watanabe, Maiara Martins e Rebecca Barbosa são os desenvolvedores do site.

    O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, explicou que a Pasta está comprometida com o tema e por meio do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas intensificou suas atividades para combater as violações dos direitos humanos. “Precisamos implantar políticas públicas para combater o aliciamento cibernético para o tráfico de pessoas. Conto com a expertise das pessoas que participaram desse evento para avançar”, afirmou.

Mesas de debate

    O talk show teve duas mesas de debate. A primeira discorreu sobre o tema “Estamos Todos Vulneráveis ao Crime Cibernético?”, mediada pela coordenadora da Asbrad Graziella do Ó Rocha, e a segunda, mediada pelo coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Ricardo Alves, abordou o assunto “Como Atuar no Mundo da Web na Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas?”.

   O customer success manager da IBM Brasil, Felipe Prado, falou sobre a facilidade com que hackers obtêm os dados pessoais dos usuários, por meio de correntes que circulam em e-mails, mídias sociais e aplicativos, como o de envelhecer, que virou febre em todo mundo, e que tem preocupado as autoridades de segurança dos Estados Unidos. “A segurança na internet nada mais é do que conscientização da segurança da informação. É preciso estar atento ao que se faz na rede, atualizar os dispositivos, não abrir mensagens suspeitas, mas infelizmente falta muita conscientização”, disse.

   A coordenadora da Área de Desigualdades e Identidades da Interlab, Natália Neris, apresentou dados da violência de gênero e a pornografia on-line não consentida. “Para cada violação dos direitos humanos existe uma legislação específica. Hoje, não existe mais a separação do mundo on-line e off-line, a grande questão é a aplicação da legislação e não sua ausência”, pontuou.

   A coordenadora Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Renata Braz Silva, afirmou que a lei de enfrentamento ao tráfico de pessoas de 2016 trouxe avanços importantes, mas é preciso implantar medidas de prevenção, campanhas de conscientização e envolver a sociedade para debater o problema.

     Para o delegado da PF William Tito Schuman esse tipo de crime tem uma conotação diferente, pois muitas vezes as pessoas não se enxergam como vítimas. “No tráfico para exploração sexual as vítimas tendem a ter um discurso de que vão sair do país para melhorar de vida. Infelizmente, elas só descobrem a realidade quando é tarde. Nesses casos, as dificuldades são maiores para chegar à resolução ou até mesmo propiciar o retorno dessas pessoas”, comentou.

    O delegado explicou que é preciso escutar a vítima, não apenas ouvi-la formalmente no inquérito policial. Segundo Schuman um trabalho eficiente precisa envolver o preparo do policial, do delegado e contar com o acompanhamento de instituições e de profissionais da área de Psicologia para esclarecer a vítima sobre a real situação. 

    A coordenadora do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas do MPF, Adriana Scordamaglia, acrescentou que é necessário implantar um banco de dados com informações conjuntas entre instituições para que as operações sejam bem-sucedidas.

Números

Em julho de 2019, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou o balanço anual do Disque 100 referente ao tráfico de pessoas no Brasil. Em 2018, foram registradas 159 denúncias, em São Paulo foram 36.

    Os dados apontam as violações mais registradas durante 2018, entre elas: tráfico interno para exploração sexual (16,9%), internacional para exploração sexual (8,1%), interno para adoção (7,5%), interno para exploração de trabalho (6,9%), internacional para exploração de trabalho (5,0%), internacional para adoção (2,5%), internacional para remoção de órgãos (1,8%) e, por fim, interno para remoção de órgãos (0,63%). Outros representam 57,23% das violações.

       Entre as vítimas 53,1% são do sexo feminino, seguidas por sexo masculino (11,7%), e de sexo não informado (35,14%). O balanço também informou o percentual de vítimas com idade entre 15 a 17 anos (18,9%), 0 a 3 (7,2%), 25 a 30 (6,31%), 12 a 14 (4,50%), 18 a 24 (3,6%) e recém-nascido (1,8%). Desses, 54,9% não informaram a faixa etária.

      Estima-se que o tráfico de pessoas movimenta 32 bilhões de dólares anualmente, e ocupa a segunda atividade ilícita mais lucrativa do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e armas em termos de rentabilidade, segundo o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Brasil.

Denúncias

     As denúncias relacionadas ao tráfico de pessoas podem ser feitas no Disque 100. As embaixadas podem ser contatadas pelas vítimas. As denúncias também podem ser feitas no Núcleo de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas na Secretaria da Justiça, no Pátio do Colégio em São Paulo, no sitewww.ouvidoria.sp.gov.br ou nos telefones (11) 3241-4718/4291.

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    Muitas doenças infecciosas já poderiam ter sido erradicadas no mundo se todas as pessoas que tem acesso as vacinas se imunizassem e vacinassem seus filhos.
    Entre as doenças evitáveis que poderiam estar extintas está o sarampo e a poliomielite.

    No Brasil, das oito principais vacinas, disponibilizadas gratuitamente e obrigatórias para bebês, apenas a BCG, vacina que previne tuberculose, tem alcançado a meta de cobertura da vacinação por ser aplicada nas maternidades. As outras sete vacinas alcançaram no ano passado, cobertura bem abaixo da meta de 95% do público alvo.
    Apesar da vacinação proteger contra doenças potencialmente graves e que levam a morte, da vacina estar disponível gratuitamente na rede pública, das campanhas terem seus prazos, na maio-ria das vezes, prorrogados para alcançar uma maior cobertura… a adesão continua baixa, como é o caso das vacinas contra sarampo, gripe e febre amarela.
     A resistência a vacinação dos menores tem trazido de volta ao Brasil doenças antes erradica-das como é o caso do Sarampo.

O Sarampo é uma doença transmitida por vírus e altamente contagiosa. É transmitido por meio de contato direto e pelo ar.
Antes da existência da vacinação, em 1963, ele causou aproximadamente 2,6 milhões de mortes, segundo a Organização Pan-americana da Saúde.
      A Organização Mundial da Saúde tem alertado sobre o surto de sarampo em outros países.
Apesar da maior incidência do Sarampo ser na Ásia e na África, em 2017, os casos de sarampo aumentaram em 400% em 53 países da Europa. No mesmo ano, 110 mil pessoas morreram por sarampo, sendo a maioria, crianças menores de 5 anos.
       Segundo dados da OMS, os casos de sarampo cresceram, neste ano, 300% em comparação a 2018. Foram registrados casos da doença em 170 países.
       No Brasil mais de 10 mil pessoas tiveram sarampo na região norte em 2018, já neste ano, o epicentro do surto foi no estado de São Paulo que contabilizou 484 casos de janeiro a julho., a maioria na capital paulista.
Mas afinal porque alguns grupos optam por não vacinar seus filhos?
       O movimento antivacinas surgiu em 1998, quando foi publicado na revista Lancet, um artigo científico, uma pesquisa fraudulenta na qual, o médico inglês Andrew Wakefield associou o aumento no número de crianças autistas com a vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola.
A partir daí muitos pais deixaram de vacinar seus filhos.
       Alguns anos depois a revista se retratou. O trabalho foi investigado e os dados eram falsos. Foi descoberto que o médico recebia pagamentos de advogados em processos por compensação de danos vacinais.

       Nas redes sociais, em especial no Facebook existem grupos antivacinas com mais de 11 mil membros que trocam informações, em sua maioria, falsas.

       A informação é a melhor forma de se proteger e proteger as crianças. Se tem dúvidas converse com o pediatra do seu filho, ouça suas recomendações.
    A vacinação deve fazer parte da vida da pessoa desde seu nascimento, é a melhor forma de prevenir doenças e reforçar o sistema imunológico da criança.

Pela legislação brasileira, não vacinar as crianças é ilegal. O artigo 227 da Constituição Federal, prevê que “Família, sociedade e Estado devem assegurar a criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e a saúde.
     Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 14, diz que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

    Não se trata de os pais terem direito de escolher se os filhos vão ou não tomar as vacinas e sim, do direito da criança receber a vacina.

     Logo, os pais que optam por não vacinar os filhos, podem ser legalmente responsabilizados.
Vale lembrar que a vacinação além de prevenir doenças na criança é também uma questão de saúde coletiva. É importante manter a carteira de vacinação atualizada e as vacinas em dia.

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 Por: Riselda Morais

  Tramita no Senado o Projeto Lei 3.176/2019 de Major Olimpio que torna a doação de órgãos e tecidos um ato de consentimento presumido, isto quer dizer que, se uma pessoa maior de 16 anos não se manifestar contrária a doação, será considerada doadora até que se prove o contrário.

    O projeto Lei do Major Olimpio propõe que  “a retirada do material em menores de 16 e pessoas com deficiência mental sem discernimento depende de autorização do parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive”.

O projeto lei propõe também que os crimes ligados à remoção ilegal de órgãos sejam enquadrados na Lei 8.072, de 1990 que trata de Crimes Hediondos.

O PL 3.176/2019 torna a lei de doação de órgãos mais flexível em relação à veiculação de anúncio ou apelo público por doação a uma pessoa determinada ou para arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares.

Como é hoje    

 O direito à vida está decretado na Constituição Federal de 1988. A Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, institui a legalidade sobre a remoção de órgãos e tecidos do corpo humano para fins de transplante, desde que seja de livre vontade e autorizada pelo doador ou responsável, ou seja, a doação é livre.

     Após a morte, a retirada de órgãos e tecidos só pode ser feita após ser constatado e registrada a morte cerebral, através de exames realizados por médico que não faça parte da equipe de transplante e precisa que os pais ou cônjuge autorize.

Em si tratando de pessoas menores de idade ou pessoas com deficiência mental a lei atual, permite a retirada dos órgãos desde que, com autorização dos pais ou representante legal.

      O destino dos órgãos doados é determinado pela Central de Transplantes que seguem critérios de compatibilidade do organismo, gravidade da doença e tempo de espera. 

Com a mudança a pena para quem remove tecidos, órgãos ou partes do corpo passa dos dois a seis anos de reclusão previstos na Lei 9.434, de 1997, para de três a oito anos. Se o crime for cometido mediante recompensa ou motivo torpe, a reclusão mínima sobe de três para quatro anos, e a máxima vai de oito para dez anos.

Há previsão de aumento de pena especialmente se a vítima for pessoa ainda viva. Se o crime resulta em morte a pena mínima vai de oito para 12 anos e a máxima de 20 para 30 anos.

   Para quem for contrário à doação de órgãos e tecidos, segundo o PL, terá que colocar a frase contrária ao que era colocado no RG anos atrás. A mensagem que antes era “Doador de órgãos e tecidos” agora deverá constar em documento “Não doador de órgãos”

O tráfico de órgãos e tecidos tem a pena de reclusão aumentada de três para cinco anos (mínima) e vai até dez anos (máxima). Os supostos médicos que realizam o transplante ou enxerto podem ter sentença de três a oito anos, ou seja, mais que a de um a seis anos prevista na atual lei de doação de órgãos.

Em todos os casos, há valores em dia-multa, muitos deles também aumentados pelo projeto apresentado pelo senador Major Olimpio.

A proposta aguarda relator na Comissão de Constituição em Justiça (CCJ), que deverá votá-la em caráter terminativo. Ou seja, se aprovada sem recurso para votação no Plenário ou em outras comissões, ela seguirá para a Câmara dos Deputados.

Veja o Projeto Lei na íntegra https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958835&ts=1562612904242&disposition=inline

Com informações da Agência Senado.

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     No Pátio do Colégio, onde está localizada a Secretaria da Justiça, será montada uma feira  com exposição de artesanatos diversos e comidas típicas do Nordeste, como baião de dois, sarapatel, acarajé, danças nordestinas, apresentações musicais.  As atividades começam às 10h e encerram às 17h. Também ocorrerão orientações jurídicas por meio da Defensoria Pública, entre outros serviços.

    A partir das 17h, ocorrerá uma solenidade, no Auditório Espaço da Cidadania André Franco Montoro, na Secretaria da Justiça, para entrega da Medalha Luiz Gonzaga a 18 personalidades civis e militares, instituições públicas e privadas que se destacam na luta pelos direitos do nordestino. Ao todo, serão entregues 18 medalhas; o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, é um dos homenageados. O evento contará com a presença do secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti.

    A honraria, oficializada por meio do Decreto nº 58.259/2012, foi batizada com o nome do cantor nordestino Luiz Gonzaga, conhecido como o Rei do Baião, autor de centenas de músicas entre elas Asa Banca, aclamada pela beleza dos seus versos.

    As comemorações continuam durante o mês de agosto. Nos dias 10 e 11 de agosto, quem for ao Parque da Água Branca conferirá uma feira com comida, produtos e artesanatos nordestinos. Ela funcionará das 10h às 19h. 

Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina

    O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina (Copane), vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, articula, propõe e monitora as políticas públicas que visam a garantir a defesa dos direitos da comunidade nordestina em São Paulo. Também promove ações para eliminar qualquer forma de discriminação.  O Copane foi instituído por meio da Lei Estadual nº 12.061/2005 e do Decreto Estadual nº 50.587/2006.

O Conselho é composto por 16 membros, sendo oito representantes do poder público e oito da sociedade civil.

SERVIÇO:

Homenagens em comemoração ao Dia do Nordestino

Data: 2 de agosto de 2019

Feira Nordestina

Local:Pátio do Colégio

Horário:  10h às 17h

Outorga da Medalha Luiz Gonzaga

Local: Secretaria da Justiça e Cidadania- Auditório Espaço da Cidadania André Franco Montoro

Horário: 17h

Endereço: Pátio do Colégio, 184

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