Em discussão há 30 anos, reforma tributária foi promulgada com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo, Luís Roberto Barroso, e do Congresso, Rodrigo Pacheco
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20), em uma sessão solene histórica a Reforma Tributária, que foi discutida por 30 anos, em consecutivos governos sem nunca ter saído do papel.
A sessão contou com o plenário lotado e a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
Considerada fundamental para simplificar os impostos sobre o consumo no País, a Reforma Tributária cria os IVAs – Imposto de Valor Agregado que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.
Com a reforma, cinco tributos serão substituídos por dois IVAs – Impostos sobre Valor Agregado.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai unificar três Impostos Federais, IPI, PIS e Confins.
O ICMS (Estadual) e o ISS (Municipal) serão unificados pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e terão gestão compartilhada entre as duas esferas de Governo.
Cesta Básica
A reforma prevê uma Cesta Básica Nacional isenta de Contribuição e de Impostos sobre Bens e Serviços. Sua composição deverá respeitar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutritiva.
Outros setores serão contemplados com redução de 60% da alíquota, entre outros, serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano.
A regulamentação está prevista para ser feita entre 2024 e 2025 e a transição entre o atual Sistema Tributário para o modelo do Imposto Sobre Valor Agregado prevista para ocorrer até 2027.
