Após muitas mobilizações dos movimentos de moradia e reuniões com os vereadores, a Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta quarta-feira, dia 9, o Projeto de Lei 513/19 que concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os moradores dos conjuntos habitacionais populares.
A faixa a ser atendida pelo projeto está vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida com atendimento residencial e ao programa Crédito Solidário, cujos débitos giram de 200 mil a 1 milhão de reais em cada empreendimento.
Além da isenção, os moradores também terão remissão destes impostos. No caso do ITBI, que gira em torno de 3% do valor do imóvel, a isenção vai proporcionar uma economia de 2 mil a 4 mil reais para as famílias de baixa renda e que recebem até três salários mínimos
“Junto com os movimentos sociais e a bancada do PT, nos empenhamos para conseguir com os vereadores de todos os partidos, além do executivo, a aprovação desse importante benefício”, declarou a vereadora Juliana Cardoso (PT). “Esperamos agora a sanção do prefeito”.
A remissão do IPTU e do ITBI é destinado às entidades como associações e cooperativas que receberam há três anos da Prefeitura terrenos públicos para construção de moradias populares do Minha Casa Minha Vida na modalidade Entidades. Com o perdão da dívida, as instituições contempladas à época poderão assinar contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se.
O FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano) também teve algumas regras alteradas. Os recursos do Fundo, hoje com saldo de R$ 900 milhões, agora poderão ser usados para a construção de novas unidades habitacionais. A lei determinava que 30% dos recursos deveriam ser aplicados exclusivamente na compra de terrenos para habitação.
