Feminicida será obrigado a devolver ao INSS benefício previdenciário recebido

Foto: CNJ

Riselda Morais

     Um acordo assinado nesta quarta-feira (22), na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) durante o seminário internacional, com a participação da União Européia, para combate à violência doméstica e para facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pensões concedidas como consequencia dos atos de violência, que tenham deixado a mulher incapaz ou a assassinado.
      Segundo o acordo, no qual a AGU, o Ministério Público e o INSS compartilharão os mesmos dados “o processo de devolução desses valores ao erário deve ocorrer de maneira mais segura e célere”.
     Segundo informações da Advocacia-Geral da União existem 290 mil casos aberto referentes a feminicídio ou violência doméstica que tenha deixado a mulher incapaz para que seja feita a devolução dos recursos concedidos ao criminoso e apenas 14 destes processos estão com decisões favoráveis. Estima-se que, destes casos, serão devolvidos aproximadamente R$ 1,4 milhão.
Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, impor ao agressor a responsabilidade que ele tem em relação aos recursos públicos e impedir que o País pague pelos benefícios decorrentes de um feminicídio “é um ato pedagógico” enfatiza: “O responsável pelo crime não pode sair ileso, sem arcar com essas despesas”. E afirma: “Não é justo que ele cometa um crime e ainda receba pensão, paga pelo Estado, por ter deixado uma mulher nessa situação ou seus filhos órfãos”.
     Maria da Penha, que deu nome à lei 11.340/2006, sancionada em 07 de agosto, importante ferramenta legislativa no combate da violência doméstica e continua incansável na luta pelo direito da mulher e combate a violência doméstica, esteve presente no evento.
     Maria da Penha é uma farmacêutica que ficou paraplégica em 1983, vítima de violência doméstica, cujo marido tentou matá-la duas vezes e só foi condenado a oito anos de prisão, dezenove anos depois, graças a sua luta incansável por justiça e pelo combate a violência contra a mulher.
      O trabalho de luta pelo direito à dignidade humana, travado por Maria da Penha foi citado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Maria da Penha cumpriu um papel histórico, tendo sido inspiração e líder, ao seu modo, de um processo de resistência e mudança social, que culminou na Lei Maria da Penha. A norma é considerada uma das mais importantes leis mundiais voltadas ao combate à violência doméstica, segundo as Nações Unidas”, e declarou: “Não há mais lugar para coação psicológica ou violência física. Queremos tratamento igualitário na vida doméstica e na vida pública”, afirmou a procuradora Raquel Dodge.
    Para o embaixador da União Européia no Brasil João Gomes Cravinho o foco do combate à violência contra a mulher não está mais na criação de uma legislação punitiva, mas na educação do povo. “A violência doméstica é uma realidade no mundo inteiro. Na Europa, estamos trabalhando a conscientização de toda a população. Quando há uma agressão a uma mulher, não é apenas ela a sofrer, mas toda a sociedade está sendo violentada”, afirmou.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2016, tramitaram na Justiça do País mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica contra a mulher, o que corresponde, em média, a 1 processo para cada 100 mulheres brasileiras. Desses, pelo menos 13,5 mil são casos de feminicídio.

Riselda Morais

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